Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FGV 2013)

O  distrito  “X”  pretende  se  desmembrar  do município  “Y”.  Para  isso,  após  a  divulgação  dos  estudos  de  viabilidade  municipal,  apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de


A) consulta prévia, mediante plebiscito, à população do município.

B) eleições diretas, com participação pluripartidária.

C) autorização do governador, por meio de decreto-lei.

D) decisão judicial, por meio de ação popular.

E) parecer do Tribunal de Contas, por meio de audiência pública.


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