Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FUMARC 2016)

Sobre a organização das funções e competências do Município, é CORRETOafirmar:


A) A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos, pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

B) Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a Administração Municipal o Juiz da Comarca.

C) O Município pode instituir e majorar tributos através de decretos, portarias e resoluções.

D) O Poder Executivo Municipal é chefiado pelo Prefeito ou pelo Secretário de Governo.


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