Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (Serctam 2016)

Segundo a Constituição Federal, NÃOcompete aos Municípios:


A) suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

B) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

E) suplementar a legislação federal e a estadual de proteção do patrimônio histórico-cultural local.


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