Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012)

Com relação às prerrogativas, proibições e incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo Municipal, conforme definidas na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA .



A) Os vereadores são invioláveis por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e apenas na circunscrição do município.

B) Aos vereadores se aplicam as mesmas imunidades formais dos membros dos Legislativos federal e estadual.

C) Os vereadores não podem acumular cargo, emprego ou função públicos com o seu cargo eletivo, mesmo que haja compatibilidade de horários.

D) O subsídio dos vereadores, em municípios de mais de quinhentos mil habitantes, é igual a setenta e cinco por cento do subsídio dos deputados estaduais, assegurado o reajuste automático dos valores sempre que o subsídio dos legisladores estaduais seja majorado.


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