Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FCC 2016)

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito dos Municípios,


A) nos Municípios que ao tempo da promulgação da Constituição Federal não dispunham de Tribunal de Contas foi concedido prazo de 30 anos para sua criação.

B) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

C) o Prefeito deve prestar contas apenas ao fim do mandato de 4 anos e as terá apreciada pela decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D) as contas dos Municípios ficarão à disposição exclusiva do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

E) o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.


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