Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (IBFC 2017)
A administração do Estado brasileiro é subdividida em esferas Federal, Estadual e Municipal. Assinale abaixo alternativa que não contém atividade de competência exclusiva do Município:
A) Instituir e arrecadar imposto incidente sobre os serviços locais
B) Prestar serviço de transporte público nos limites da cidade
C) Legislar sobre assuntos de interesse municipal
D) Criar distritos, com observância à legislação estadual
E) Prestar, exclusivamente, serviço de atendimento à saúde da população
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