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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 59

  • (FADESP 2017)

Sobre as regiões metropolitanas, pode-se afirmar que são organizadas por lei(s)


A) complementar estadual e constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes.

B) municipais comuns entre Municípios limítrofes.

C) estadual mediante projeto de iniciativa de competência reservada aos Municípios.

D) estadual mediante projeto de iniciativa de competência reservada ao Município sede da capital do Estado.


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