Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (VUNESP 2013)
O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é
A) constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria é de competência privativa dos Estados.
B) constitucional, desde que não conflite com norma geral da União sobre a mesma matéria, considerando que esta é de competência legislativa concorrente.
C) inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência é de competência legislativa privativa da União.
D) inconstitucional, posto que não compete aos Estados impor penalidades em matéria ambiental.
E) constitucional, apenas na hipótese de não haver norma da União disciplinando a mesma matéria.
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