Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016)
Por força de disposição constitucional, o Poder Legislativo Municipal apresenta regras próprias de funcionamento que versam sobre assuntos de interesse local, amoldando-se às mais diversas necessidades municipais, tendo como bases os casos concretos ocorridos em seu âmbito de atuação.
Assim, sobre o funcionamento do processo legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA .
A) Nas sessões ordinárias, convocadas a requerimento do Prefeito, pelo Presidente da Câmara dos Vereadores ou a requerimento da maioria dos Vereadores, na forma regimental, somente se discutirá e se aprovará, deliberando, a matéria constante no ato convocatório.
B) A sessão legislativa é a duração do mandato do Vereador, isto é, quatro anos, que não se confunde com a legislatura, período anual das reuniões da Câmara Municipal.
C) Em decorrência do princípio da simetria com o centro, que informa igualmente as regras norteadoras do processo legislativo federal, de aplicação compulsória aos Estados e Municípios, tem-se como incorreta a possibilidade de, por iniciativa popular, emendar a Lei Orgânica.
D) Os decretos legislativos, de efeitos exclusivamente internos, e as resoluções, de efeitos externos e internos, são deliberações político-administrativas da Câmara Municipal, promulgadas pelo Presidente, dispondo sobre matéria de exclusiva competência do Legislativo.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 104
Vamos para o Anterior: Exercício 102
Tente Este: Exercício 199
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional