Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (ESAF 2012)

Com fundamento na organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.


A) Compreende a União, os Estados e os Municípios, nestes incluindo-se Brasília, todos autônomos.

B) A capital federal é o Distrito Federal, sendo Brasília uma região administrativa deste.

C) A divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, precede a consulta prévia mediante plebiscito, para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

D) A organização político-administrativa do Estado brasileiro está disposta em leis federais e estaduais, não possuindo matriz na Constituição Federal de 1988.

E) Com o advento da atual Constituição, é vedada a reintegração de Territórios Federais ao Estado de origem.


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