Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (VUNESP 2016)

Dentre as competências asseguradas ao Município, em decorrência de sua autonomia prevista na Constituição Federal de 1988, encontra-se a competência de


A) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

B) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

C) legislar sobre trânsito e transporte.

D) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

E) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.


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