Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (CESPE 2013)

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.


A) A competência material ou administrativa, atividade legiferante, pode ser tanto exclusiva da União quanto comum aos entes federativos.

B) Os municípios e territórios federais são considerados entes federativos.

C) O Distrito Federal é a capital federal do Brasil.

D) De acordo com a CF, lei complementar federal pode autorizar os estados-membros a legislarem sobre questões específicas em matéria de competência privativa da União.

E) Nos termos da CF, embora os estados-membros e municípios possam estabelecer cultos religiosos ou igrejas, lhes é vedado subvencioná-los.


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