Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FAUEL 2015)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, estabelece a competência legislativa dos Municípios. No inciso I do referido dispositivo constitucional, está estabelecido que será de competência dos Municípios legislar sobre “assuntos de interesse local”. Assinale abaixo a assertiva que aponta uma situação que se enquadra no conceito de “assunto de interesse local” segundo entendimento consolidado por súmula do Supremo Tribunal Federal:


A) Os Municípios podem disciplinar o prazo de vencimento das mensalidades das instituições de ensino particulares sediadas em seu território.

B) Os Municípios podem fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

C) Os Municípios podem impor sanção mais gravosa para os crimes de trânsito cometidos em seu território.

D) Os Municípios podem legislar sobre o funcionamento dos sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias.


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