Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (CEPERJ 2012)

O município WW, diante de necessidades emergenciais, pretende contratar, por prazo determinado, de forma temporária, trabalhadores para o exercício de atividades decorrentes de circunstâncias não previstas ordinariamente. Nesse caso, consoante as normas constitucionais federias, haverá de existir:



A) lei federal determinando regras gerais sobre contratação temporária de servidores públicos

B) lei estadual do local onde o município for situado, permitindo, em linhas gerais, a contratação de trabalhadores para a prestação de serviços extraordinários

C) lei municipal autorizando, excepcionalmente, a contratação temporária de servidores para trabalho no serviço público

D) lei constitucional estadual, autorizando, no âmbito do Estado e dos municípios, a contratação temporária de servidores públicos

E) lei constitucional distrital, permitindo que todos os órgãos públicos das demais esferas de governo e da federação possam contratar servidores temporários


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