Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (COPESE - UFT 2012)
Compete privativamente à União legislar sobre:
A) Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
B) Juntas comerciais.
C) Educação, cultura, ensino e desporto.
D) Procedimentos em matéria processual.
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