Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (CESPE 2013)

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro,julgue os itens a seguir.
A iniciativa popular de lei, no âmbito municipal, tanto pode envolver projetos de interesse específico do município como da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.



C) Certo

E) Errado


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