Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FCC 2017)

Como regra, na Federação Brasileira a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios são todos considerados entes autônomos. Isso não impede, no entanto, que a mesma Constituição Federal estabeleça diferenças de regimes jurídicos entre eles. É exemplo dessas diferenças


A) os Municípios não terem competência para prestar serviços públicos próprios.

B) as contas municipais não estarem sujeitas à fiscalização de Tribunal de Contas.

C) os Municípios não possuírem competências legislativas próprias.

D) os Municípios não possuírem Poder Judiciário, nem mesmo de primeira instância.

E) os Municípios poderem arrecadar, mas não instituir tributos próprios.


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