Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FUNCEFET 2014)

Compete aos municípios, nos termos da Constituição da República:


A) Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a lei orgânica municipal.

B) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensinos fundamental e médio.

C) Legislar sobre direito financeiro, como, por exemplo, ao limitar o tempo de espera nas filas de instituições financeiras.

D) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

E) Decidir pela sua inclusão, ou não, em região metropolitana criada pelo Estado.


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