Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FCC 2011)

Os Estados poderão, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, instituir, mediante


A) lei complementar, apenas aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

B) lei complementar, apenas regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

C) lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

D) lei ordinária, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

E) decreto, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.


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