Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FCC 2013)

Ao analisar as contas anuais de uma Câmara de Vereadores de Município com 95.000 habitantes, sujeito à sua jurisdição, o órgão técnico do Tribunal de Contas do Estado deparou-se com os seguintes dados:
a. subsídio dos Vereadores correspondente a 35% do subsídio dos Deputados Estaduais.
b. total da despesa com a remuneração dos Vereadores equivalente a 5% da receita do Município.
c. total da despesa do órgão legislativo municipal equivalente a 7% do efetivamente realizado no exercício anterior
Considerada a disciplina constitucional da matéria, as contas da Câmara de Vereadores em questão


A) serão compatíveis com a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa do órgão, desde que incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos.

B) afrontam a Constituição da República, no que se refere ao valor do subsídio de seus membros.

C) afrontam a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa com a remuneração dos Vereadores.

D) afrontam a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa do órgão.

E) serão compatíveis com a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa com a remuneração dos Vereadores, desde que o gasto com folha de pagamento seja de, no máximo, 80% da receita do órgão.


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