Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (Prefeitura de Fortaleza - CE 2016)
A partir da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de competência municipal, analise a seguinte situação: determinado Município, com o escopo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança. Essa lei é:
A) constitucional, uma vez que todos os entes federados ostentam competência concorrente para legislar sobre segurança pública.
B) inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre Direito Empresarial e sobre instituições financeiras.
C) inconstitucional, pois somente a Lei Orgânica do Município poderia estabelecer exigência dessa natureza.
D) constitucional, uma vez que os municípios detêm competência legislativa para dispor sobre segurança, rapidez e conforto no atendimento de usuários de serviços bancários, por serem tais matérias assuntos de interesse local.
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