Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FCC 2014)

Para responder às questões de números 21 a 24, considere o que se propõe em cada uma delas e assinale:
Sobre:
I. É inconstitucional lei estadual que estabelece regime especial de pagamento parcelado de multas de trânsito aplicadas em rodovias estaduais, pois dispõe sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

II. A autonomia política assegurada aos Estados- membros alcança a competência legislativa para tornar obrigatório o uso permanente de faróis baixos, inclusive durante o período diurno, aos veículos automotores que trafeguem nas rodovias estaduais, de modo a elevar os níveis de proteção e segurança nas estradas.
III. É inconstitucional lei estadual que condiciona a obrigatoriedade da cobrança das multas aplicadas pelos órgãos estaduais de trânsito ao recebimento da notificação via serviço postal, pois dispõe sobre matéria de competência legislativa privativa da União.


A) está correto o que se afirma em I, apenas.


B) está correto o que se afirma em II, apenas.


C) está correto o que se afirma em III, apenas.


D) está correto o que se afirma em I e II, apenas.


E) está correto o que se afirma em I, II e III.


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