Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (COPESE - UFT 2014)

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.


A) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois quartos dos membros da Câmara Municipal.

C) As contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte que a requerer por escrito, por período não superior a quinze dias, para exame e apreciação.

D) Os Municípios criarão Tribunais ou Conselhos de Contas.


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