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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 118

  • (FUMARC 2016)

Compete aos Municípios, exclusivamente, EXCETO:


A) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B) Legislar sobre assuntos de interesse local.

C) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

D) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.


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