Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (CESPE 2012)

Julgue os itens seguintes, relativos à organização do Estado federal brasileiro.

A existência de lei municipal que legisle sobre trânsito e que imponha sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro é incompatível com a Constituição Federal de 1988 (CF).



C) Certo

E) Errado


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