Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FGV 2012)

Objetivando melhor estabelecer a separação de competências no âmbito da Federação brasileira, o Legislador Constituinte se pautou por seguir o princípio da predominância do interesse, competindo à União zonas de atuação que guardem relevância nacional, aos Estados aqueles de interesse regional e aos Municípios as de interesse local. Assim, é certo afirmar que é de competência da União editar as leis



A) que tratem do horário de funcionamento do comércio.


B) que tratem do gabarito das construções.


C) complementares que instituam regiões metropolitanas.


D) complementares que tratem das normas gerais dos Regimentos Internos dos legislativos estaduais e municipais.


E) que tratem do regimento dos portos, navegação lacustre, fluvial e marítima.



Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 399

Vamos para o Anterior: Exercício 397

Tente Este: Exercício 76

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional