Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (CESPE 2012)
A respeito da organização político-administrativa, do modelo
federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os
itens subsequentes.
O desmembramento de parte de um estado da Federação para a formação de um novo estado deve ser autorizado por meio de lei complementar, após a manifestação favorável, em plebiscito, da população diretamente interessada, assim entendida pelo STF como a população do território que se pretende desmembrar.
C) Certo
E) Errado
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 452
Vamos para o Anterior: Exercício 450
Tente Este: Exercício 15
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional