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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 319

  • (CETRO 2014)

Conforme o disposto no artigo 26, da Constituição Federal de 1988, incluem-se entre os bens dos Estados as
I. águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
II. áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
III. ilhas fluviais e lacustres não pertencentes aos Municípios de outros Estados.
IV. terras devolutas não compreendidas entre as da União.
É correto o que está contido em


A) I e II, apenas.

B) II e IV, apenas.

C) I, III e IV, apenas.

D) I e III, apenas.

E) I, II e IV, apenas.


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