Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (VUNESP 2018)
Considerando que o processo legislativo federal, previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece normas de observância obrigatória pelo processo legislativo de quaisquer entes federativos, é correto afirmar que a iniciativa da lei municipal será privativa do Prefeito Municipal se a lei versar sobre
A) o Código de Obras e Edificações e lei que discipline o uso do solo e as formas de ocupação urbana.
B) o Código Tributário do Município e o Código Municipal de Obras e Edificações.
C) criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração.
D) a Lei de Zoneamento Urbano, o Plano Diretor e o Código Sanitário.
E) o Código Ambiental do Município e lei municipal que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 26
Vamos para o Anterior: Exercício 24
Tente Este: Exercício 430
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional