Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (CESPE 2013)
Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.
Seria inconstitucional lei estadual de Rondônia que criasse um conselho de contas municipal em Porto Velho – RO, visto que, de acordo com o princípio da simetria, a criação de um órgão dessa natureza deve ser feita mediante emenda à Constituição do estado.
C) Certo
E) Errado
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