Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (CESPE 2017)
A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção correta.
A) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para atender às suas peculiaridades.
B) A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.
C) Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas.
D) A competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados.
E) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
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