Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (BANPARÁ 2013)
Marque a alternativa correta:
A) Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto para as empresas públicas e sociedades de economia mista que seguem regras de contratação próprias, as quais podem estar expressas em seu estatuto próprio, bem como as regras de direito civil, ou seja, não aplicam o procedimento licitatório sob nenhuma hipótese, uma vez que estão sujeitas às regras de mercado, ainda que mitigadas.
B) Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
C) São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro, exceto os que dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias e ilhas fluviais.
D) Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal, exceto os Territórios.
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