Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (CETRO 2013)

Com relação à Organização do Estado e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.


A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

B) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: desapropriação; águas; energia; informática; telecomunicações e radiodifusão.

D) Compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual e diretrizes da política nacional de transportes.

E) Compete à União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.


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