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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 453

  • (CESPE 2012)

A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens.
Com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum, os estados-membros podem instituir, mediante a edição de lei complementar estadual, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.




C) Certo

E) Errado


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