Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (IDECAN 2014)

Com relação à competência privativa da União para legislar, é INCORRETOafirmar que compete privativamente à União legislar sobre


A) registros públicos

B) comércio exterior e interestadual.

C) organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

D) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

E) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.


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