Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (IBFC 2014)
A incorporação entre Estados:
A) Não é permitida pela Constituição Federal.
B) Depende exclusivamente da aprovação dos Deputados Estaduais dos Estados diretamente interessados.
C) Depende da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
D) Depende da aprovação de todos os eleitores brasileiros, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
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