Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (CONSULPLAN 2018)
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I.“NÃO é constitucional a lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a constante do Código de Trânsito Brasileiro.”
PORQUE
II.“É competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
B) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
C) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
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