Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (COPESE - UFT 2016)

Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização das contas municipais, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
IV. É vedada a criação de Tribunais de Contas do Município, sendo permitido a criação de Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, na forma da lei.
Indique a alternativa CORRETA:


A) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D) Todas as afirmativas estão corretas.


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