Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (CETRO 2012)

Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos (Constituição Federal, artigo 22, XXV), sendo correto afirmar que



A) a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais sobre registro.


B) a competência privativa da União não exclui a competência suplementar dos Estados para legislar sobre registros.


C) se inexistir lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena sobre registros.


D) a lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre registros públicos.


E) a superveniência de lei federal sobre normas gerais de registro suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.



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