Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (CESPE 2014)

Conforme a jurisprudência do STF, as constituições estaduais podem dispor validamente a respeito


A) do poder da assembleia legislativa de solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão sujeito à sua esfera de fiscalização e do poder investigatório de comissão parlamentar de inquérito estadual.

B) dos direitos dos empregados de empresas públicas e das garantias da magistratura estadual.

C) dos números de secretarias e de comarcas dos respectivos Poderes Executivo e Judiciário.

D) da previsão de crimes de responsabilidade para agentes políticos e do estabelecimento de direitos básicos do funcionalismo público estadual.

E) da ordem de sucessão e substituição de prefeitos municipais e de normas básicas do processo legislativo estadual.


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