Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FCC 2018)

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nos Municípios,


A) as Câmaras Municipais serão compostas observando limites máximos de Vereadores estabelecidos na Constituição, de acordo com o número de eleitores.

B) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento de sua receita.

C) a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D) é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

E) é garantida a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, em todo o território nacional.


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