Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (COPESE - UFT 2016)

Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988, indique a alternativa CORRETA.


A) O Município reger-se-á por constituição municipal, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a outorgará, atendidos os preceitos estabelecidos na Constituição do respectivo Estado.

B) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um terço dos membros da Assembleia Legislativa e três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos princípios da Constituição do respectivo Estado e preceitos e princípios estabelecidos na Constituição Federal.

C) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos princípios da Constituição do respectivo Estado e preceitos e princípios estabelecidos na Constituição Federal.

D) O Município reger-se-á por lei orgânica, aprovada em votação única, por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a outorgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 162

Vamos para o Anterior: Exercício 160

Tente Este: Exercício 208

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional