Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (FUMARC 2014)
É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:
A) Solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado.
B) Autorizar, previamente, convênio intermunicipal para modificação de limites.
C) Proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
D) A criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
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