Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (CONSULPLAN 2017)

Em termos de competência legislativa, é correto dizer, com o abono do STF, que


A) os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

B) a imposição legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, falecendo aos Municípios competência legislativa para dispor sobre o tema.

C) por tratar de tema de interesse local, não padece de inconstitucionalidade a lei municipal que, na hipótese de transporte urbano clandestino de passageiros, impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

D) os Estados-membros não têm competência para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal que, por se tratar de serviço público de interesse local, trata-se de tema albergado pela competência legislativa dos Municípios.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 65

Vamos para o Anterior: Exercício 63

Tente Este: Exercício 88

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional