Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FCC 2015)

Suponha que se pretenda, por meio de lei estadual, criar novo Município no Estado de Sergipe, a partir da fusão de dois Municípios já existentes. Referida lei estadual seria



A) incompatível com a Constituição da República, que estabelece ser a República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.

B) incompatível com a Constituição da República, já que a criação de Municípios por lei estadual implicaria ofensa à autonomia dos Municípios como entes da federação brasileira.

C) compatível com a Constituição da República, desde que aprovada a criação do novo Município por emenda à Constituição do Estado de Sergipe.

D) compatível com a Constituição da República, desde que aprovada a criação do novo Município pela popula- ção diretamente interessada, através de plebiscito, e pelo Congresso Nacional, por lei complementar.

E) compatível com a Constituição da República, desde que promulgada dentro do período determinado por lei complementar federal e precedida de consulta, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 197

Vamos para o Anterior: Exercício 195

Tente Este: Exercício 480

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional