Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (CESPE 2015)

Com relação às competências dos municípios, assinale a opção correta.


A) Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

B) De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar a legislação federal ou a legislação estadual.

C) A competência dos municípios para legislar é residual, haja vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que não seja constitucionalmente atribuído à competência da União ou dos estados.

D) São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma vez que esse setor é regulado pela União.

E) Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.


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