Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FCC 2012)

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal considerou que o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei no 10.671/2003) cuida de matéria que se insere dentre as competências concorrentes, na medida em que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. Nesse sentido, no âmbito da competência concorrente, o Estatuto de Defesa do Torcedor estabelece normas



A) suplementares.

B) remanescentes.

C) interventivas.

D) gerais.

E) complementares.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 460

Vamos para o Anterior: Exercício 458

Tente Este: Exercício 210

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional