Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (VUNESP 2014)

Dentre as competências previstas, na Constituição Federal, para os Municípios, encontra(m)-se:


A) desempenhar as que lhes são reservadas e que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

B) legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico

C) manter o serviço postal e o correio, administrar as reservas cambiais e fiscalizar as operações de natureza financeira.

D) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens

E) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.


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