Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (CS-UFG 2018)
Qual é a função do poder legislativo municipal?
A) Elaborar leis, fiscalizar a ação do Poder Executivo e realizar julgamento político, quando necessário.
B) Alocar fatores de produção de forma a garantir equidade, acesso a informações e atendimento das necessidades públicas.
C) Atender às necessidades de serviços públicos do cidadão.
D) Fiscalizar a ação do Poder Judiciário de forma a garantir a correta interpretação das leis.
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