Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FAURGS 2016)

Considerando que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compete ao Estado


A) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.

B) manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

C) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

D) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E) elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.


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